CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

APP "¿Cómo estás?"

1. Objeto da App

A App "¿Cómo estás?" é um serviço digital baseado em inteligência artificial (IA) que permite ao utilizador manter conversas automatizadas de caráter social e de acompanhamento emocional.

Aviso: Esta App não constitui, de forma alguma, um serviço médico, psicológico ou psiquiátrico profissional. As suas respostas são geradas automaticamente por algoritmos de IA e podem conter imprecisões.

2. Aceitação das condições

O descarregamento, instalação e utilização da App implicam a aceitação plena e sem reservas destas Condições. Se não aceitar as condições, deve abster-se de utilizar a App.

3. Regras de utilização

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar a App de acordo com a lei, a boa-fé e as presentes condições.
• Não introduzir conteúdos ilícitos, difamatórios, discriminatórios, violentos ou que atentem contra os direitos de terceiros.
• Não tentar danificar, manipular ou aceder sem autorização aos sistemas da App ou dos seus fornecedores.
• Não utilizar a App para fins comerciais não autorizados, spam ou atividades fraudulentas.
• Reconhecer que o serviço se destina a maiores de 18 anos. Os menores desta idade deverão dispor do consentimento parental.

O incumprimento destas regras pode levar à suspensão ou cancelamento do acesso.

4. Exoneração de responsabilidade

O Titular não será responsável por:

1. Decisões adotadas pelos utilizadores com base nas respostas da IA.
2. Exatidão, qualidade ou adequação das respostas geradas automaticamente.
3. Interrupções técnicas, falhas de serviço ou falta de disponibilidade.
4. Danos derivados de vírus, ciberataques ou acessos não autorizados a sistemas externos.
5. Conteúdos introduzidos pelos utilizadores nas suas conversas.
6. Uso indevido ou ilícito da App por terceiros ou utilizadores.

5. Propriedade intelectual e industrial

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a App e os seus conteúdos (software, design, textos, logótipos, imagens, bases de dados, etc.) pertencem ao Titular ou a terceiros licenciadores.

O utilizador obtém apenas uma licença de utilização pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível. É proibida qualquer reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação não autorizada.

6. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destas Condições e deve ser aceite de forma expressa.

7. Modificações

O Titular poderá modificar estas condições a qualquer momento. As modificações serão publicadas na App e serão aplicáveis a partir da sua data de publicação.

8. Lei aplicável e jurisdição

Estas condições regem-se pela legislação espanhola. As partes submetem-se aos Juízos e Tribunais de Granada, salvo se a regulamentação imperativa dispuser o contrário.

9. Identificação do titular

Versão Geral (utilização gratuita)

De acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD) e demais regulamentação aplicável, informa-se que:

• Titular da aplicação: Pedro Antonio Yáñez Morcillo
• E-mail de contacto (suporte): informacioncomoestas@gmail.com

Para a versão Premium paga, são fornecidas informações adicionais conforme o art. 10 da Lei 34/2002 (LSSI-CE), constantes nas Condições Particulares de Contratação.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

APP "¿Cómo estás?"

1. Finalidade do tratamento

O tratamento de dados pessoais tem as seguintes finalidades:

1. Prestação do serviço principal: permitir ao utilizador usar o chat de acompanhamento emocional com inteligência artificial (IA), processando em tempo real as interações.
2. Apoio ao cliente: gerir pedidos de ajuda, suporte técnico e comunicações relacionadas com a App.
3. Garantia de segurança e funcionamento: realizar verificações técnicas, deteção de erros e prevenção de usos abusivos.
4. Melhoria da experiência: analisar de forma agregada e anónima o uso da App para otimizar o seu desempenho.

Nota importante: As conversas mantidas com a App não são armazenadas em nenhum servidor nem base de dados. As mensagens são processadas exclusivamente em tempo real e são eliminadas imediatamente após o término da sessão.

2. Dados tratados

A App pode tratar as seguintes categorias de dados:

• Dados de identificação básicos: alias ou nome de utilizador; endereço de e-mail apenas se o utilizador decidir fornecê-lo.
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo, identificadores da App e registos técnicos necessários ao funcionamento.
• Conteúdo das conversas: mensagens introduzidas no chat, que podem incluir dados de natureza sensível se o utilizador os partilhar voluntariamente. Estas mensagens nunca são armazenadas nem conservadas.

O Responsável recomenda não partilhar informações altamente sensíveis (ex: números de conta, palavras-passe, histórico médico completo, moradas exatas).

3. Base legal do tratamento

O tratamento baseia-se em diferentes fundamentos jurídicos, dependendo da finalidade:

• Execução do contrato (art. 6.1.b RGPD): necessário para fornecer o serviço de chat de acompanhamento.
• Consentimento explícito (art. 9.2.a RGPD): aplicável apenas aos dados sensíveis (ex: relacionados com a saúde emocional) que o utilizador decida revelar nas suas mensagens.
• Interesse legítimo (art. 6.1.f RGPD): para garantir a segurança da App, prevenir abusos e realizar análises técnicas mínimas.
• Cumprimento de obrigações legais (art. 6.1.c RGPD): caso as autoridades competentes exijam informações técnicas ou legalmente obrigatórias.

4. Direitos do utilizador

Os utilizadores podem exercer os direitos reconhecidos nos artigos 15 a 22 do RGPD:

• Acesso: solicitar confirmação se estamos a tratar os seus dados.
• Retificação: corrigir dados inexatos.
• Apagamento (Esquecimento): solicitar a eliminação dos seus dados.
• Oposição: opor-se a determinados tratamentos baseados no interesse legítimo.
• Limitação: restringir temporariamente o tratamento.
• Portabilidade: obter uma cópia estruturada dos dados fornecidos.
• Retirada do consentimento: a qualquer momento, para os tratamentos baseados no consentimento.

Para os exercer, basta escrever para informacioncomoestas@gmail.com. O Responsável responderá num prazo máximo de 1 mês, prorrogável por 2 meses em casos complexos. Em caso de desacordo, o utilizador pode apresentar uma reclamação junto da AEPD (Espanha) ou da autoridade de controlo local.

5. Destinatários e transferências internacionais

• Nenhum dado é cedido a terceiros, salvo obrigação legal ou exigência das autoridades.
• São utilizados fornecedores tecnológicos (ex: servidores cloud, motor de IA) que atuam como subcontratantes ao abrigo do art. 28 do RGPD.
• Alguns fornecedores podem operar fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Nestes casos, são aplicadas Cláusulas Contratuais Tipo da Comissão Europeia e medidas de segurança adicionais.

6. Prazos de conservação

• Conversas: nunca são armazenadas.
• Dados técnicos (logs, IPs, registos de segurança): conservados entre 6 e 12 meses, apenas para garantir a segurança e o funcionamento do serviço.
• Dados de suporte: conservados até 24 meses após a resolução do incidente.
• Dados bloqueados: os necessários para cumprir responsabilidades legais poderão ser conservados durante os prazos de prescrição legalmente previstos.

7. Medidas de segurança

O Responsável aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos utilizadores, em conformidade com o art. 32 do RGPD e a LOPDGDD.

Em particular:

• Conversas: não são armazenadas em nenhum momento; processadas em tempo real e eliminadas automaticamente ao fim da interação.
• Encriptação: todas as comunicações entre a App e os servidores utilizam protocolos de segurança (TLS/SSL).
• Controlo de acessos: apenas pessoal autorizado pode aceder aos sistemas que gerem os dados técnicos mínimos.
• Protocolos de incidentes: em caso de falha de segurança, serão seguidos os procedimentos previstos na regulamentação, incluindo a notificação à autoridade competente e, se necessário, aos utilizadores afetados.
• Melhoria contínua: o Responsável revê periodicamente as medidas de segurança para as adaptar à evolução da tecnologia e dos riscos.

O utilizador deve ter em conta que, embora sejam adotadas medidas de segurança de nível avançado, nenhum sistema tecnológico é completamente infalível, pelo que se recomenda evitar a partilha de informações excessivamente sensíveis.

8. Responsável pelo Tratamento

O Responsável garante que os dados pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD).

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da aplicação móvel “¿Cómo estás?" é:

• Responsável pelo Tratamento: Pedro Antonio Yáñez Morcillo
• E-mail de contacto: informacioncomoestas@gmail.com
• Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO): Marplan Abogados, Especialistas em Propriedade Industrial – dpd@marplan.es